Senado aprova projeto que criminaliza divulgação não autorizada de imagens de vítimas de crimes e acidentes

Foto: Divulgação/Portal Bahia.ba

Proposta amplia proteção à privacidade, prevê pena de detenção e segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, que torna crime a divulgação não autorizada de imagens que permitam identificar vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto altera o Código Civil e o Código Penal para restringir tanto o registro quanto a divulgação de imagens quando houver violação da dignidade, da intimidade ou da honra das vítimas e de seus familiares. O objetivo é ampliar a proteção aos direitos da personalidade previstos na legislação brasileira.

Pela proposta, a divulgação injustificada dessas imagens poderá resultar em pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. O texto prevê exceções para situações relacionadas à administração da Justiça, casos de interesse público devidamente fundamentado ou quando houver autorização da própria vítima.

A iniciativa busca reduzir a exposição indevida de vítimas e familiares em situações de extrema vulnerabilidade, reforçando mecanismos legais de proteção à privacidade e à dignidade das pessoas envolvidas.

fonte: Portal Bahia.ba