Cairu se pronuncia sobre decisão do TCM e garante que contrato para recuperação do FUNDEB não gerou despesas

NOTA OFICIAL- Prefeitura Municipal de Cairu

A Prefeitura Municipal de Cairu informa que tomou conhecimento da decisão monocrática proferida no âmbito do Processo TCM nº 26273e24, em trâmite no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), referente à Inexigibilidade de Licitação nº 026/2024, que tratava da contratação de escritório de advocacia especializado para atuação em demanda judicial relacionada à recuperação de créditos do FUNDEB.

O Município esclarece que a contratação foi realizada com base em critérios técnicos e jurídicos, com o objetivo de assegurar a correta recuperação de valores que, segundo estimativas, poderiam alcançar R$ 4.218.673,37, recursos importantes para o financiamento da educação pública municipal.

Ressalta-se que o contrato previa cláusula de êxito (ad exitum), ou seja, os honorários advocatícios somente seriam devidos em caso de efetiva recuperação dos recursos, não havendo previsão de pagamentos antecipados ou mensais.

O prefeito de Cairu, Hildécio Antônio Meireles Filho, reforça que não houve qualquer desembolso por parte da administração municipal: “Não existem pagamentos mensais previstos neste contrato. A Prefeitura de Cairu nunca realizou qualquer pagamento relacionado a essa contratação. Trata-se de um contrato condicionado exclusivamente ao êxito da ação judicial. Além disso, esse tipo de processo pode levar muitos anos até uma decisão final, sem qualquer garantia de quando haveria resultado.”

A gestão municipal também informa que o contrato já foi desfeito, não havendo mais vínculo contratual com o escritório mencionado no processo.

A Prefeitura de Cairu reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público, mantendo total respeito às instituições de controle e colaborando com todos os esclarecimentos necessários.

O Município seguirá acompanhando os desdobramentos jurídicos relacionados ao tema, sempre com o objetivo de proteger o erário e garantir os melhores resultados para a população cairuense, especialmente na área da educação.

Prefeitura Municipal de Cairu