CAIRU: Câmara aprova a isenção da TFF para os ambulantes de Morro de São Paulo

Em sessão Ordinária desta segunda-feira (22) na Câmara de Vereadores de Cairu os vereadores da cidade aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei N° 071, de 16 de maio de 2023 que Concede a isenção da taxa de fiscalização do funcionamento (TFF) aos ambulantes fixos com autorização para funcionamento na Segunda Praia de Morro de São Paulo.

A taxa custeia a fiscalização dos estabelecimentos, observando as questões de higiene, segurança, ordenamento das atividades, vigilância e controle. A partir de agora, os ambulantes fixos da Segunda Praia de Morro de São Paulo estão isentos.

O Presidente da Casa Legislativa, Diego Meireles colocou em votação o pedido de urgência e logo depois a votação do Projeto de Lei, as duas votações foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores, agora o projeto será enviada para a assinatura do prefeito Hildécio Meireles.

Ascom CMCairu