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GANDU – Câmara aprova 2 projetos de Lei nas áreas de segurança pública e trânsito


Com as honrosas presenças dos agentes da Polícia Civil, Robson e Bianca, foi aprovado pelo plenário do legislativo ganduense nesta quarta-feira (08/09), em Sessão Ordinária e em seguida Sessão Extraordinária, dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, que quando colocado em prática, serão de grandes benefícios para os munícipes e transeuntes.


O Projeto de Lei Nº 003/2021, que “dispões sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do município de Gandu ao Estado da Bahia, para fins de construção da sede da Delegacia de Polícia Civil”, trata da construção de um novo prédio onde funcionará a sede da Polícia Civil. Na oportunidade, os edis por unanimidade, autorizaram o prefeito Leonardo Cardoso (PP), a doar como contrapartida, ao Governo do Estado, para que este construa um moderno prédio, ao lado do “Planet Show”, entrada do Loteamento José Miguel Machado (Portelinha). Proposta que quando executada, atenderá uma reivindicação antiga da população, que há décadas convive com uma arcaica delegacia, com uma localização inadequada e de um logradouro dilacerado pelo próprio tempo.


Já o Projeto de Lei Complementar Nº 004/2021, que “dispões sobre a alteração da Lei Complementar Nº 003/2009, para fixar competências da gerência municipal de transito e transporte, ato contínuo, criar a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), e dá outras providências”, também de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.


Esta matéria, trata da reorganização do transito no município de Gandu com estacionamento rotativo, onde será constituída uma junta formada por membros do poder público, sociedade civil e profissionais do setor, para que o cidadão tenha o direito de recorrer no caso de abuso de autoridade dos agentes e órgãos do estado ligados ao transito.


Depois de discutido pelas comissões, com auxílio do procurador jurídico da casa e com a presença do delegado de polícia Dr. Tiago Campos, os edis demonstraram mais uma vez comprometimento com o município e suas obrigações perante a sociedade. Vale salientar, que mesmo sendo preciso a convocação de uma sessão extraordinária, nenhum ônus foi gerado para o município.



Fonte: Blog do Bozó

Fotos: Adriana Leite


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